Câmara Municipal de Alvorada Apresenta Nova Lei Orgânica para a comunidade alvoradense

A Câmara Municipal de Alvorada realizou nessa segunda-feira , dia 9 de junho, a apresentação oficial da nova Lei Orgânica do Município para a comunidade  no plenário da Casa Legislativa. A solenidade contou com uma palestra do Dr. Elionai Biela, especialista que auxiliou tecnicamente no processo de revisão. O convite foi aberto para toda a população.

O momento marcou um divisor de águas para o município: após mais de 16 anos sem alterações, a Lei Orgânica foi completamente atualizada para se adequar às Constituições Federal e Estadual, bem como a legislações e decisões judiciais recentes que impactam diretamente a vida dos cidadãos e a gestão pública.

Foram centenas de alterações que modernizam nossa legislação, valorizam a identidade de Alvorada e criam um novo marco legal para o desenvolvimento da cidade”, declarou o presidente da Câmara Douglas Mengoni.

O projeto de revisão gerou uma proposta com 35 páginas e 110 artigos, alterando, revogando ou acrescentando mais de 500 dispositivos, A atualização incluiu:

* Símbolos e cultura local: gentílico, Lagoa da Ema, Corrida de Argola, Festa do Padroeiro São Francisco de Assis, Dia do Evangélico, aniversário da cidade e Exposição Agropecuária;
* Fomento à economia local: incentivo à pecuária de corte e produção de soja;
* Direitos sociais ampliados: inclusão de políticas voltadas a PCDs, autistas, disléxicos e pessoas com TDAH;
* Valorização do servidor público: um capítulo inédito com garantias e deveres;
* Defesa do consumidor: também inserida pela primeira vez;
* Proteção à infância, juventude e idosos;
* Inovação na segurança pública: alinhamento ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e à Política Nacional de Segurança Pública;
* Avanços na saúde e educação: regulamentação do TFD e apoio a transporte e hospedagem de universitários;
* Foco na agricultura familiar: inserção de dispositivos que permitem compras públicas para merenda escolar e hospitais;
* Compromisso com a transparência: incorporação de legislações como a Lei da Ficha Limpa, Lei de Acesso à Informação, Lei da Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal;
* Política de proteção animal: castração e doação de pets.

Segundo a consultoria técnica envolvida, Alvorada se tornou o primeiro município do Tocantins a legislar com base nas novas diretrizes nacionais de segurança pública.

É um novo tempo para nossa cidade. A nova Lei Orgânica reflete os anseios do povo alvoradense e estabelece as bases para um futuro com mais justiça social, desenvolvimento e cidadania”, o vereador Leonardo Rinaldi.